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Entenda a importância da Certidão de Quitação Eleitoral

Documento é necessário para atestar que não há pendências com a Justiça Eleitoral

ARTIGOS

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6min. de leitura

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08.08.2022

 

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seus gastos

PorRedacao | Millena PAN

 

A eleição vem aí, e o voto no Brasil é obrigatório. Por isso, é essencial que você saiba o que é o Comprovante de Quitação Eleitoral, documento que atesta que você não tem pendências com a Justiça Eleitoral.

Se não tem pendências, o eleitor pode usufruir plenamente dos seus direitos políticos, como o voto, por exemplo.

Uma vez sabendo do que se trata, o próximo passo é entender como tirar o Comprovante de Quitação Eleitoral. E a boa notícia é que não tem mistério. Neste artigo, você saberá tudo o que precisa sobre esse assunto.

COMO OBTER O COMPROVANTE DE QUITAÇÃO ELEITORAL?

O Comprovante de Quitação Eleitoral, também chamado de Certidão de Quitação Eleitoral, pode ser obtido pela internet ou em Cartórios Eleitorais, que funcionam como postos de atendimento presencial.

No caso da emissão da certidão de quitação eleitoral pela internet, é necessário que o eleitor cumpra alguns requisitos básicos:

  1. os dados informados na internet devem ser os mesmos daqueles registrados no cadastro eleitoral;
  2. não pode haver pendências nesse cadastro, como faltas não justificadas.

Feitas essas observações, para emitir a Certidão de Quitação Eleitoral, o eleitor deve acessar o site da Justiça Eleitoral no menu “Certidões”, que consta na aba “Eleitor” da página inicial.

Nesse mesmo espaço, o eleitor também pode emitir outras certidões, como a de composição e filiação partidária, crimes eleitorais e alistamento eleitoral.

Além disso, o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) informa que é possível baixar as certidões de quitação eleitoral e de crimes eleitorais pelo aplicativo do e-Título, disponível para iOS ou Android.

Depois de baixar o aplicativo, o eleitor só precisará inserir os seus dados pessoais para ter acesso às certidões.

Já no caso de atendimento presencial, é recomendável que o eleitor confira junto ao TRE (Tribunal Regional Eleitoral) do seu estado se é necessário agendar um atendimento presencial.

O QUE É CERTIDÃO DE CRIME ELEITORAL?

Agora que você já sabe o que é a Certidão de Quitação Eleitoral, chegou a hora de entender o que é a Certidão de Crime Eleitoral.

Neste caso, a Certidão de Crime Eleitoral serve para atestar se você tem ou não uma condenação na Justiça por crime eleitoral que não caiba mais recurso.

Crime eleitoral é a conduta que fere a liberdade do direito ao voto ou até os serviços e atividades eleitorais.

Para ficar mais claro, eis alguns exemplos de situações em que os crimes eleitorais podem ocorrer:

  • na compra de votos;
  • na filiação partidária;
  • no registro de candidatos;
  • na propaganda eleitoral;
  • na votação.

COMO FAÇO PARA REGULARIZAR MINHA SITUAÇÃO ELEITORAL?

Imagem mostra uma mulher negra, de blusa amarela de manga comprida, calça jeans, sentada num sofá cinza, com manta listrada. Ela está com o cabelo preso, usa óculos de grau, enquanto olha com atenção para o celular que tem uma capinha azul.

É importante estar em dia com a Justiça Eleitoral para não ter restrições, inclusive, no mercado de trabalho. Veja abaixo os impedimentos que ocorrem, caso sua situação não esteja regular:

  • inscrição em concurso público
  • tomar posse em concursos públicos;
  • receber quaisquer tipos de vencimentos, salários, remunerações ou proventos de função ou emprego público;
  • participação de concorrência pública ou administrativa, em todas as esferas de poder;
  • obter empréstimos nas autarquias, sociedades de economia mista, caixas econômicas federais ou estaduais;
  • obter passaporte ou carteira de identidade;
  • renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial;
  • praticar qualquer ato para o qual se exija quitação do serviço militar ou imposto de renda.

Portanto, para regularizar a sua situação eleitoral, o eleitor pode usar a internet, tanto no aplicativo quanto no site, ou comparecer a um cartório ou posto de atendimento eleitoral.

O ideal é que você tente resolver o problema sem sair de casa. Mas se você tiver impedimentos de solucionar a situação virtualmente, poderá comparecer a qualquer cartório ou posto de atendimento.

COMO TIRAR A SEGUNDA VIA DO COMPROVANTE DE VOTAÇÃO?

Não é possível tirar uma segunda via do comprovante de votação. Esse documento só é emitido na hora, no ato do voto.

O documento que substitui o comprovante de votação é justamente a Certidão de Quitação Eleitoral, que atesta que o cidadão está em dia com as suas obrigações junto à Justiça Eleitoral.

 

 

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