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Saiba como fazer um contrato de prestação de serviços

Documento serve para definir termos e dá garantias para partes envolvidas

ARTIGOS

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8min. de leitura

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15.08.2022

 

PorRedacao | Millena PAN

Seja você um empreendedor, autônomo, freelancer, colaborador ou cliente, certamente já teve de lidar com um contrato de prestação de serviços. Afinal de contas, como diz o ditado, “o combinado não sai caro''.

Dos dois lados da moeda – fornecedor ou contratante –, há a necessidade de definir exatamente quais são os termos do serviço e, em caso de quebra de contrato, quais serão suas consequências.

Essa demanda se intensificou ainda mais nos últimos anos, especialmente no período de pandemia, com a ascensão dos serviços digitais.

De acordo com o PAS (Pesquisa Anual de Serviços), o setor de serviços representa 70% das empresas do país e 30% do PIB (IBGE, 2021), o que o configura como o maior do Brasil.

Com um número crescente de novos empreendimentos, aumenta também o volume de pessoas com dificuldades para criar contratos de prestação de serviços.

Se você deseja saber mais sobre o assunto, continue a leitura. No texto a seguir, descubra o que é e como funciona esse tipo de documento.

O QUE É UM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS?

Contrato de prestação de serviços é um documento que estabelece uma relação comercial entre o fornecedor e o contratante de um serviço. Nele estão detalhadas as atribuições, prazos, direitos e deveres de ambas as partes.

De acordo com o artigo 594 da Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002, “Toda a espécie de serviço ou trabalho lícito, material ou imaterial, pode ser contratada mediante retribuição”.

Isso valida a possibilidade de fornecimento e contratação de serviços no País, desde que haja contrapartida por parte do contratante. Ou seja, não é permitida a prestação de serviços gratuita.

Vale frisar que um contrato de prestação de serviços pode envolver tanto pessoas jurídicas quanto pessoas físicas. No último caso, contudo, é preciso tomar cuidado com a geração de vínculo empregatício, relação na qual passam a valer as diretrizes da CLT.

POR QUE É IMPORTANTE TER UM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS?

O contrato de prestação de serviços institui um acordo mútuo entre as partes e possui validade jurídica. Ou seja, garante o compromisso dos envolvidos.

Em caso de não cumprimento das obrigações, configurando a quebra de contrato, a parte lesada pode entrar com uma ação jurídica e solicitar multas e penalidades de acordo com o que foi combinado ou o fim do mesmo.

Contudo, há também a questão de relacionamento em um contrato de prestação de serviços. Esse documento é fundamental para que não haja desentendimentos entre as partes e pode ser revisitado mediante a imbróglios.

COMO FAZER UM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS?

Um contrato de prestação de serviços funciona como um documento que clarifica as circunstâncias e responsabilidades da negociação.

Configura-se como um serviço uma atividade humana, sem vínculo empregatício. Ou seja, que não assume a forma de um bem material.

No documento, são relatadas informações essenciais como:

  • Dados do contratante e do contratado: nome, CPF, CNPJ, RG, endereços, Inscrição Estadual ou Municipal, etc
  • Descrição do serviço: atividades contempladas na contratação
  • Obrigações do contratante: deveres cabíveis ao contratante (autorizações, acessos e contratação de ferramentas, por exemplo)
  • Atribuições do contratado: detalhes sobre os entregáveis durante a vigência do contrato pelo contratado
  • Prazos: datas de entrega dos deveres do contratante e tarefas do contratado, assim como prazo para pagamento
  • Duração: data de início a finalização da vigência do contrato
  • Valor: valor total do serviço contratado
  • Condições de pagamento: forma utilizada para quitação do débito do contratante, assim como possíveis reajustes e modelo de pagamento (à vista, parcelado, mensal etc.)
  • Condicionais: o que acontece em caso de quebra de contrato, descumprimento das cláusulas e condições para rescisão, como multas e penalidades, obedecendo o Código de Defesa do Consumidor e a Lei de Usura
  • Eleição de foro: local onde serão tratadas os processos jurídicos, caso seja necessário
  • Assinaturas: marca de validação de ambas as partes e testemunhas.

QUAIS SÃO AS PARTES ENVOLVIDAS EM UM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS?

Um contrato de prestação é formado por duas partes: a que fornece e a que usufrui. Essa atividade recebe também o nome de locação de serviço.

Assim, temos:

  • Prestador de serviço (contratado ou locador): parte responsável pela prestação do serviço
  • Tomador (contratante ou locatário): parte responsável pela remuneração do serviço.

QUANTO TEMPO PODE DURAR UM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS?

Um contrato de prestação de serviço não pode ultrapassar o prazo de 3 anos. Ele é válido a partir do momento da assinatura das partes envolvidas.

QUAIS SÃO AS REGRAS APLICÁVEIS A UM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS?

É importante frisar que, após a flexibilização das leis após a reforma trabalhista de 2017, muitos empreendedores passaram a dar prioridade para esse modelo de contratação.

Contudo, existem algumas regras que precisam ser seguidas durante a confecção do contrato. Assim, a empresa não pode exigir:

  • Exclusividade do colaborador
  • Cumprimento de carga horária fixa
  • Relação de subordinação.

Não se esqueça, também, das obrigações tributárias que envolvem a contratação de um serviço: o Imposto Sobre Serviços. Se quiser saber mais sobre o assunto, saiba o que é o ISS e como calculá-lo.

 

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