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CLT (sigla para “Consolidação das Leis do Trabalho”) representa o regime mais tradicional de contratação no Brasil. Entender como esse modelo funciona é essencial para quem busca segurança, estabilidade e planejamento de carreira, já que ele garante uma série de direitos previstos em lei e estabelece regras claras para a relação entre empresas e colaboradores.

Continue a leitura e entenda como funciona a CLT, quais são os benefícios envolvidos nesse tipo de contrato e por que compreender esse tema é fundamental para tomar decisões mais conscientes sobre sua vida profissional. Confira!

O que é CLT?

A CLT é um conjunto de normas criado em 1943, pelo decreto-lei Nº 5.452/1943, com o objetivo de organizar e proteger as relações entre empresas e trabalhadores no Brasil. Em outras palavras, é a lei que define os direitos e deveres de quem trabalha com vínculo formal, ou seja, registrado na carteira de trabalho.

Esse regime surgiu para trazer mais equilíbrio nas relações de trabalho e garantir que os trabalhadores tivessem acesso a condições justas, como jornada de trabalho definida, salário digno e direito ao descanso. 

Desde então, a lei já passou por alterações ao longo das décadas, sendo que a mais recente foi trazida pela Lei Nº 13.467/17, chamada também de reforma trabalhista.

Como funciona um contrato de trabalho CLT?

O contrato CLT é formalizado quando uma empresa registra um funcionário na sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), seja física ou digital. Esse registro dá início a uma série de obrigações para a empresa — e também direitos para o trabalhador.

Veja o que geralmente está incluído em um contrato CLT:

  • Jornada de trabalho de, normalmente, 44 horas semanais (8h por dia + sábado ou distribuído em 5 dias); 
     

  • Salário fixo mensal, pago até o quinto dia útil do mês seguinte ao trabalhado; 
     

  • Férias remuneradas após 12 meses de trabalho, com adicional de 1/3 do salário; 
     

  • 13º salário, pago em duas parcelas no fim do ano; 
     

  • FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço): valor depositado mensalmente pela empresa, correspondente a 8% do salário; 
     

  • INSS (Previdência Social): contribuição obrigatória que garante benefícios como aposentadoria, auxílio-doença, entre outros; 
     

  • Aviso prévio, em caso de demissão ou pedido de desligamento. 
     

Além disso, o trabalhador tem direito a receber holerite (contracheque) com todos os valores detalhados.

Quais são os tipos de contrato CLT?

Dentro do regime CLT, existem diferentes modalidades de contrato de trabalho, cada uma com características específicas, mas todas com registro em carteira e direitos garantidos por lei. A seguir, você confere quais são esses tipos e como cada um funciona na prática

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    Contrato por tempo indeterminado

    É o modelo mais comum no mercado formal. Nesse tipo de contrato, não há uma data definida para o fim da relação de trabalho. O vínculo entre empregado e empregador permanece ativo até que uma das partes decida encerrá-lo, respeitando as regras de rescisão previstas na CLT.

    Esse formato é ideal para vínculos estáveis e de longo prazo, e garante todos os direitos trabalhistas, como férias, 13º salário, FGTS, aviso prévio e seguro-desemprego em caso de demissão sem justa causa.

    Contrato de experiência

    Esse contrato funciona como um período de avaliação inicial. Serve para que a empresa e o trabalhador possam conhecer melhor um ao outro antes de firmar um vínculo mais duradouro. A duração máxima é de 90 dias, podendo ser dividida em dois períodos, caso haja prorrogação.

    Durante esse tempo, o trabalhador tem os mesmos direitos de um contrato comum, inclusive registro em carteira, recolhimento de FGTS e INSS, e direito às verbas proporcionais em caso de desligamento.

    Direitos de quem trabalha com carteira assinada

    O regime CLT oferece uma série de direitos trabalhistas que foram pensados para proteger o trabalhador em diferentes situações, ao longo de sua jornada profissional. Entre os principais, destacam-se:

    Férias remuneradas

    Após 12 meses de trabalho, o empregado tem direito a 30 dias de descanso com remuneração integral, acrescida de um terço do salário. 

    13º salário

    O 13º salário é o valor adicional equivalente a um mês de salário, pago em duas parcelas no fim do ano.

    FGTS

    Todos os meses, o empregador deve depositar 8% do salário do trabalhador em uma conta vinculada à Caixa Econômica Federal. Esse fundo pode ser acessado em casos específicos, como demissão sem justa causa, aposentadoria ou compra da casa própria.

    INSS

    Contribuições obrigatórias feitas tanto pelo trabalhador quanto pela empresa, que garantem acesso a benefícios como aposentadoria, auxílio-doença, salário-maternidade, entre outros.

    Licenças maternidade e paternidade

    Garantem um período de afastamento remunerado para mães (120 dias) e pais (5 dias, podendo ser ampliado conforme políticas da empresa).

    Horas extras

    Caso o trabalhador ultrapasse a carga horária estabelecida, ele tem direito ao pagamento adicional de, no mínimo, 50% sobre o valor da hora comum.

    Adicionais legais

    Como o adicional noturno, de periculosidade ou insalubridade, conforme a natureza da atividade desempenhada.

Deveres do trabalhador CLT

Assim como a CLT garante diversos direitos, ela também estabelece alguns deveres para o trabalhador. Esses compromissos são importantes para manter um bom relacionamento com a empresa e assegurar o equilíbrio nas relações de trabalho. Entre os principais deveres do trabalhador CLT, estão:

  • Cumprir os horários estabelecidos, respeitando a jornada acordada; 
     

  • Executar as tarefas com responsabilidade e profissionalismo, conforme o contrato; 
     

  • Respeitar colegas, superiores e as normas internas da empresa; 
     

  • Justificar eventuais faltas ou atrasos, preferencialmente com documentação; 

  • Zelar pelo patrimônio da empresa e manter sigilo sobre informações estratégicas, quando necessário.

    O descumprimento desses deveres pode acarretar advertências, suspensão ou, em casos mais graves, demissão por justa causa. Por isso, estar ciente dessas responsabilidades é fundamental para uma relação de trabalho saudável e duradoura.

    CLT, PJ ou MEI: qual a diferença?

    Com as mudanças no mercado de trabalho e o crescimento da economia digital, surgiram outras formas de contratação além da CLT. Os modelos mais comuns atualmente são o PJ (Pessoa Jurídica) e o MEI (Microempreendedor Individual). Entenda as diferenças:

    CLT

    É o regime mais tradicional, com carteira assinada e um pacote de direitos garantidos por lei, como férias, 13º, FGTS e INSS. A relação entre trabalhador e empresa é de subordinação, ou seja, há cumprimento de horário, metas e ordens diretas.

    PJ

    Nesse modelo, o profissional presta serviços como empresa, emite notas fiscais e não tem vínculo empregatício. A remuneração costuma ser maior, já que o contratante não arca com encargos trabalhistas. A diferença entre CLT e PJ, por outro lado, é que o PJ não tem direito a férias, 13º ou seguro-desemprego e precisa cuidar da própria contribuição previdenciária.

    MEI

    Ideal para quem trabalha de forma autônoma e quer se formalizar. O MEI paga uma taxa mensal fixa e tem acesso a alguns benefícios do INSS, como aposentadoria por idade e auxílio-doença, mas não possui vínculo empregatício com quem contrata seus serviços.

    Vantagens e desvantagens de trabalhar sob o regime CLT

    A CLT é, muitas vezes, associada à ideia de segurança no trabalho. E de fato, ela oferece um conjunto de benefícios importantes. No entanto, também há limitações. A seguir, veja os principais pontos positivos e negativos:

    Vantagens

  • Segurança jurídica: todas as regras estão previstas em lei. 
     

  • Estabilidade financeira: salário fixo mensal, benefícios e previsibilidade de renda. 
     

  • Proteção em momentos difíceis: como auxílio-doença, licença maternidade ou demissão sem justa causa. 
     

  • Acesso facilitado ao crédito: bancos e instituições financeiras veem o vínculo CLT como mais estável. 


    Desvantagens

  • Menor flexibilidade: horários fixos e menos liberdade para gerir o próprio tempo. 
     

  • Descontos obrigatórios: parte do salário bruto é comprometida com INSS e IRRF. 
     

  • Carga tributária para o empregador: o que pode impactar nas contratações e nas negociações salariais. 

    O que mudou na CLT após a reforma trabalhista?

    A reforma trabalhista, aprovada em 2017, trouxe mudanças importantes na CLT com o objetivo de tornar as relações de trabalho mais flexíveis e alinhadas à realidade do mercado. Entre os principais pontos alterados, estão o fim da obrigatoriedade da contribuição sindical, a possibilidade de acordos diretos entre empresas e empregados, e a regulamentação do trabalho remoto, do regime intermitente e da jornada parcial.

    A nova legislação também passou a permitir que acordos coletivos prevaleçam sobre a lei em determinadas situações, como na definição da jornada de trabalho, do banco de horas e do intervalo intrajornada. Isso ampliou o poder de negociação entre patrões e empregados, principalmente por meio de sindicatos.

    Outro ponto importante foi a criação de regras mais claras para demissões por acordo, permitindo que ambas as partes encerrassem o contrato com menor custo e burocracia.

    Houve mudanças também no processo trabalhista, que passou a responsabilizar a parte vencida pelas custas do processo em alguns casos. Além disso, foram atualizadas regras sobre férias, tempo de deslocamento até o trabalho e horas extras em jornadas especiais.

    A reforma buscou modernizar a CLT, mas também gerou debates sobre a proteção dos direitos dos trabalhadores, especialmente em relação à precarização de alguns vínculos.

    Com essas mudanças, entender a nova CLT é fundamental para que trabalhadores e empregadores tomem decisões conscientes, com base na legislação atual. Isso ajuda a garantir segurança jurídica e estabilidade nas relações de trabalho, mesmo em um cenário de transformações constantes.

    Por que a formalização do trabalho é tão importante?

    Trabalhar de maneira formal, ou seja, com os devidos registros e contribuições legais, tem impactos profundos na vida financeira e na segurança do trabalhador. A formalização, além de garantir acesso a benefícios imediatos, como férias e 13º, também contribui diretamente para o futuro do profissional.

    Ela assegura, por exemplo, que o tempo de contribuição ao INSS seja contabilizado para aposentadoria. Também permite o saque do FGTS em momentos importantes, como a compra da casa própria ou situações de emergência, como demissão.

    Além disso, a formalização transmite mais confiança ao mercado e aos bancos. Isso pode facilitar a obtenção de crédito, financiamentos e até mesmo oportunidades de carreira, já que empresas valorizam profissionais com histórico sólido e experiência formal registrada