Como e por que ser um microempreendedor individual (MEI)?

Quem exerce atividades como vendedor, prestador de serviços ou outras que não envolvam registro profissional em uma empresa, é possível abrir MEI. Quem não faz esse registro está na informalidade e deixa de aproveitar vantagens que só esse tipo de empresa traz.

O QUE É MEI (MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL)?

MEI é a sigla para microempreendedor individual. São normalmente profissionais autônomos que trabalham sozinhos ou prestam serviços. Quem é MEI tem CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas), ou seja, tem a sua atividade comercial ou profissional registrada como empresa.

Quem realiza atividades de prestação de serviços ou vendas para pessoas e empresas pode ser MEI com a formalização. Ela é feita de forma online e gratuita, sendo responsabilidade da pessoa empreendedora apenas pagar mensalmente os impostos.

REQUISITOS PARA SER MEI

Para ser MEI, é preciso ser maior de 18 anos, não ter sociedade com nenhum outro sócio ou empresa, nem ser proprietário de outro negócio. 

Além disso, o faturamento anual tem limite de R$ 81 mil ao ano (se faturar mais, será preciso enquadrar a empresa em outra categoria tributária depois). Outra exigência é que a empresa tenha no máximo uma pessoa contratada.

Quem tem carteira assinada também pode obter o registro como MEI. Porém, em caso de demissão, a pessoa não terá acesso ao seguro-desemprego. Ser microempreendedor individual também pode provocar a perda de benefícios previdenciários como:

• salário-maternidade;

• auxílio-idoso;

• aposentadoria por invalidez;

• Benefício de Prestação Continuada (BPC).

Portanto, caso receba algum desses benefícios, abrir um MEI poderá cancelar esses recebimentos.

Além disso, é necessário que a ocupação faça parte da lista permitida pelo governo federal para serem registradas como MEI. Existe uma lista para enquadramento da atividade comercial como microempreendedor individual.

COMO ABRIR UM MEI?

O passo a passo para quem deseja legalizar a empresa e ser MEI é simples. Não é necessário contratar contador para abrir esse tipo de negócio. Além disso, tudo é feito de maneira gratuita, sendo que só serão pagos os impostos da empresa depois da abertura.

Primeiro, é necessário fazer o cadastro na plataforma gov.br, que é o portal de serviços do governo federal. Separe documentos como RG, título de eleitor e declaração de Imposto de Renda, além de dados de contato e endereço.

• Leia também: 9 mitos e verdades da declaração do Imposto de Renda

Também é bom já ter na abertura do MEI as informações sobre o negócio, como atividade econômica, forma de atuação e também o local em que a empresa funcionará. Caso você já tenha cadastro na plataforma gov.br, separe os documentos e siga as etapas abaixo:

1. entre na página Quero ser MEI e clique em “Formalize-se” para ser direcionado ao Portal do Empreendedor;

2. cadastre-se na plataforma gov.br ou acesse o seu cadastro;

3. autorize o uso de informações pessoais pelo portal;

4. siga as instruções, informando dados solicitados, como o recibo da declaração de IR ou título de eleitor;

5. confira as informações apresentadas pelo sistema;

6. se estiver tudo correto, siga as instruções, preenchendo os campos solicitados, até concluir a inscrição MEI.

Ninguém precisa contratar contador ou pagar para a abertura desse tipo de empresa. Os únicos pagamentos que devem ser feitos são os impostos relacionados à atividade comercial e à contribuição para o INSS.

O pagamento é feito por meio da DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), guia de pagamento de impostos que agrupa contribuições dos níveis federal, estadual e municipal.

Para microempreendedores, a DAS é composta, segundo o governo federal, por:

• R$ 1 de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), para MEis que atuam em comércio ou indústria;

• R$ 5 de ISS (Imposto Sobre Serviços), no caso de atividades de serviço;

• 5% do salário mínimo para o INSS.

Considerando que o salário mínimo é de R$ 1.100,00 em 2021, os valores para MEIs ficaram assim:

• R$ 56,00 para MEIs de comércio ou indústria;

• R$ 60,00 para empresas de prestação de serviços;

• R$ 61,00 para MEIs que possuem atividades nas duas áreas.

MOTIVOS PARA SER MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL
Entre motivos para ser MEI, estão:

• ter direito à cobertura previdenciária do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), o que permite aposentadoria por idade, por invalidez  ou recebimento de benefícios previdenciários como o auxílio-doença e o salário-maternidade;

• ter CNPJ e, com isso, possibilidade de emitir nota fiscal (item obrigatório para prestação de serviços ou venda para outras empresas, quando estas não emitem nota fiscal de entrada), o que registra transações comerciais;

• acessar linhas de crédito em bancos que são voltadas para empresas ou até mesmo para MEIs, o que permite modernizar a atividade comercial e, assim, aumentar o número de clientes e o faturamento do negócio;

• poder realizar negócios com empresas públicas e privadas que, muitas vezes, exigem nota fiscal e outras informações de quem está legalizado e possui CNPJ

• é possível contratar até 1 funcionário utilizando o registro MEI;

• o custo mensal com impostos é menor do que em relação a outros tipos de empresa e pode ficar entre R$ 56,00 e R$ 61,00, segundo o Sebrae. O valor varia de acordo com o setor de atividade;

• é fácil manter a empresa regularizada: basta pagar a contribuição mensal DAS-MEI (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) para obter benefícios e direitos previdenciários.

Com a regularização da sua empresa para MEI, você tem condições de melhorar a sua atividade empresarial, deixar tudo dentro da lei e, com acesso a crédito, fazer o negócio crescer.

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