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Prazo para entrega da Declaração do Imposto de Renda em 2022 começa em 7 de março
Receita Federal divulgou regras para contribuintes prestarem contas
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24.02.2022
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seus gastos
PorRedacao | Millena PAN
A Receita Federal divulgou nesta quinta-feira (24) o prazo para entrega da declaração do Imposto de Renda em 2022, referente ao ano-base de 2021. O período de entrega começa no dia 7 de março e vai até 29 de abril.
Normalmente, o início do período de entrega da declaração do Imposto de Renda começa no primeiro dia útil de março, que neste ano seria dia 2. No entanto, desta vez, a Receita informou que o prazo começa a contar no dia 7.
Já os lotes de restituição terão início no dia 31 de maio e serão divididos em 5 grupos mensais até o dia 30 de setembro. A restituição é creditada, normalmente, no último dia de cada mês.
A Receita informou que, neste ano, devem declarar o Imposto de Renda aquelas pessoas que tiveram, em 2021, rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70.
No caso dos rendimentos considerados “isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte” devem declarar aquelas pessoas que receberam valor acima de R$ 40 mil.
Além disso, vale lembrar que o auxílio emergencial está entre os rendimentos que são considerados tributáveis.
Portanto, se uma pessoa recebeu, auxílio emergencial além do salário e, somando os valores tributáveis, ultrapassa o limite de R$ 28.559,70, estará obrigada a apresentar a declaração.
Leia também: Como declarar Imposto de Renda pela primeira vez?
Em outras palavras, não é o auxílio que define se a pessoa tem ou não que apresentar a declaração do Imposto de Renda, mas sim a soma dos valores tributáveis sendo superior ao limite.
Já aquelas pessoas que receberam rendimentos isentos, não tributáveis ou de tributação exclusiva na fonte, que estejam acima de R$ 40 mil, também precisam apresentar a declaração do Imposto de Renda. Mesmo caso.
Essa é a situação dos microempreendedores individuais (MEIs) que tenham recebido rendimentos isentos acima desse limite de R$ 40 mil.
Da mesma forma, continuam obrigadas a declarar o Imposto de Renda aquelas pessoas que tenham tido ganho de capital na alienação de bens ou direitos sujeitos à incidência do imposto.
Pessoas com direito a isenção de imposto sobre ganho de capital na venda de imóveis residenciais, seguidos de aquisição de outro imóvel residencial no prazo de 180 dias e pessoas que tenham operado em bolsas de valores também precisam declarar.
Ainda são obrigados a declarar aqueles que tinham propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, acima de 300 mil até o dia 31 de dezembro de 2021.
Pessoas que, na atividade rural, receberam rendimentos tributáveis com valor acima de R$ 142.798,50 também precisam fazer a declaração.
SAIBA COMO DECLARAR O IMPOSTO DE RENDA
É possível fazer declaração de Imposto de Renda de 3 maneiras diferentes, de acordo com a Receita Federal:
De forma online
Existe um sistema, o Portal e-CAC, em que o preenchimento pode ser realizado de forma online. Isso é feito na opção “Meu Imposto de Renda”, que tem vantagens como a importação de informações do ano anterior e a declaração pré-preenchida.
No entanto, nem todas as pessoas podem usar essa modalidade: veja a relação de quem não pode usar esse meio.
Por celular ou tablet
É possível fazer a declaração do IR por celular ou tablet baixando o aplicativo “Meu Imposto de Renda”, que está disponível nas lojas Google Play (para sistema Android) ou App Store (para sistema iOS).
Contudo, assim como a declaração online, também há limites e exceções para usar esse meio: veja a relação de quem não pode utilizá-lo.
Pelo programa do Imposto de Renda
Quem não pode fazer a declaração pelos dois meios anteriores ou prefere usar o programa da Receita pode baixá-lo no computador para fazer a declaração.
Chamado de Programa Gerador de Declaração (PGD), ele é completo, permite a importação de informações de declarações auxiliares e pode ser utilizado por qualquer pessoa.
Para baixá-lo e usá-lo para fazer e enviar a declaração só é necessário ter acesso à internet. Mas atenção: existe um programa específico relativo a cada ano (exercício) que se deseja declarar.
Depois de preencher a declaração com as informações necessárias, é possível verificar, pelo próprio sistema, se há pendências. Confira todos os valores e cheque se falta algo. Se estiver tudo certo, envie a declaração pela internet.
Enviar a declaração é simples. Quando ela estiver pronta e conferida, acesse a opção Entregar Declaração, disponível no sistema online, aplicativos para celulares e tablets ou no programa IRPF baixado no seu computador.
O serviço de recepção de declarações não funciona no período entre 1h e 5h da manhã (horário de Brasília), por isso, envie a declaração nos demais horários.
Leia também: Comprovantes para Imposto de Renda devem ser entregues ou enviados até dia 28 de fevereiro
POSSIBILIDADE DE PAGAR COTAS COM PIX
Uma novidade da declaração do Imposto de Renda neste ano é a possibilidade de pagar as cotas via PIX.
Também será possível receber sua restituição pelo sistema de transferências.
Isso quer dizer que, na prática, o cidadão não precisará mais sair de casa para pagar o DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais).
Além disso, todos os DARFs passarão a ser impressos com códigos de barra e QR Code para facilitar e agilizar os pagamentos via PIX.
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