Receita libera serviços do Imposto de Renda no sistema GOV.br

Contribuintes precisam ter níveis prata ou ouro no portal do governo para ter acesso às novas funcionalidades liberadas

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04.03.2022

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seus gastos

PorRedacao | Millena PAN

Desde quinta-feira (3), contribuintes com níveis prata e ouro no portal do governo, chamado GOV.br, passaram a ter acesso a mais serviços do Imposto de Renda dentro do e-CAC, o Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal. 

O acesso a novas funcionalidades é liberado a contribuintes com níveis prata ou ouro dentro do portal do governo federal. 

Existem 3 níveis de cadastro: bronze, prata e ouro. Mas o nível bronze indica uma segurança básica. São poucos os serviços que podem ser acessados com ele. 

Já os níveis prata e ouro indicam que o cidadão passou por mais fases de autenticação e, por isso, pode ter acesso a serviços que necessitam de maior confiabilidade.

Até agora, apenas quem tivesse certificado digital poderia ter acesso aos serviços e funcionalidades liberados agora pela Receita Federal. 

Eis abaixo a lista desses serviços para quem tem os níveis prata e ouro no GOV.br:

• Preenchimento e retificação da declaração do Imposto de Renda no ambiente e-CAC;

• Cópia da declaração e do recibo de entrega;

• Cópia dos arquivos transmitidos;

• Visualização do número do recibo;

• Visualização de pendências de malha fina;

• Entrega de documentos para regularizar a situação no Fisco;

• Consulta a débitos do Imposto de Renda Pessoa Física;

• Emissão de Documento de Arrecadação Fiscal (Darf).

Além disso, os contribuintes com contas prata ou ouro também terão acesso à declaração pré-preenchida do Imposto de Renda no e-CAC a partir do dia 15 de março. 

Assim, a Receita fornecerá ao contribuinte um formulário com dados apurados em declarações enviadas por empresas, instituições financeiras, imobiliárias e médicos. 

Caberá a esse contribuinte confirmar as informações ou fazer ajustes antes de enviar a declaração do Imposto de Renda.

• Leia também: Veja o passo a passo para conseguir os níveis prata e ouro da conta GOV.br

QUEM PRECISA DECLARAR IMPOSTO DE RENDA

Para saber se precisa declarar Imposto de Renda, é necessário ter atenção a alguns critérios.

De acordo com a Receita Federal, a pessoa física residente no Brasil que, no ano-calendário, se encaixar em pelo menos uma das situações abaixo está obrigada a fazer a declaração do Imposto de Renda:

• Recebeu rendimentos tributáveis acima do limite (R$ 28.559,70);

• Recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte acima do limite (R$ 40.000,00).

• Obteve receita bruta anual decorrente de atividade rural em valor acima do limite (R$ 142.798,50);

• Pretende compensar prejuízos da atividade rural de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário;

• Teve a posse ou a propriedade, em 31 de dezembro do ano-calendário, de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior ao limite (R$ 300.000,00).

• Obteve ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas;

• Optou pela isenção do imposto sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais nos termos do art. 39 da Lei nº 11.196/2005.

• Passou à condição de residente no Brasil, em qualquer mês, e nessa condição se encontrava em 31 de dezembro do ano-calendário.

Por fim, o contribuinte também deve estar atento a como declarar o auxílio emergencial no Imposto de Renda.

Quem recebeu o auxílio emergencial em 2020 e ganhou mais do que R$ 28.559,70 em rendimentos tributáveis teve que devolver o benefício.

Na ocasião, quando o contribuinte fazia a declaração do Imposto de Renda, foi emitida uma guia de pagamento para devolução.

Como o auxílio foi estendido, muita gente recebeu parcelas no ano-calendário de 2021. Será necessário especificar esses valores no momento da declaração.

Por outro lado, não precisam declarar o Imposto de Renda as pessoas nas seguintes situações:

• Aposentados e assalariados que receberam menos de R$ 28.559,70;

• A partir dos 65 anos, idosos ficam isentos do Imposto de Renda se o somatório do rendimento da aposentadoria for de até R$ 24.751,74 anual;

• Pessoas que recebam rendimentos exclusivamente de aposentadoria, pensão, reforma (no caso de militares) ou outro benefício previdenciário e tenham doenças consideradas graves, como HIV, alienação mental, cardiopatia grave, cegueira e outras 12 patologias. É necessário apresentar laudo médico para solicitar a isenção;

• Dependentes: quem configurar como dependente na declaração de Imposto de Renda de outra pessoa fica isento de tributação;

• São isentos os rendimentos de aposentadoria ou reforma (militares) motivada por acidente em serviço e os recebidos por portadores de moléstia profissional.

De uma forma divertida, o humorista Igor Guimarães tira algumas dúvidas sobre o Imposto de Renda nesse vídeo do canal Pra Fazer Mais, do Banco PAN no You Tube. Veja! 

Leia também: Entenda o que é um informe de rendimentos e como conseguir o seu

REGRAS DO IMPOSTO DE RENDA 2022

O prazo para entrega da declaração do Imposto de Renda em 2022, referente ao ano-base de 2021, começa na próxima segunda-feira (7) e vai até 29 de abril. 

Normalmente, o início do período de entrega da declaração do Imposto de Renda começa no primeiro dia útil de março, que neste ano seria dia 2. No entanto, desta vez, a Receita informou que o prazo começa a contar no dia 7.

Já os lotes de restituição terão início no dia 31 de maio e serão divididos em 5 grupos mensais até o dia 30 de setembro. A restituição é creditada, normalmente, no último dia de cada mês.

É possível fazer declaração de Imposto de Renda de 3 maneiras diferentes, de acordo com a Receita Federal:

1. De forma online

Existe um sistema, o Portal e-CAC, em que o preenchimento pode ser realizado de forma online. Isso é feito na opção “Meu Imposto de Renda”, que tem vantagens como a importação de informações do ano anterior e a declaração pré-preenchida.

No entanto, nem todas as pessoas podem usar essa modalidade: veja a relação de quem não pode usar esse meio.

2. Por celular ou tablet

É possível fazer a declaração do IR por celular ou tablet baixando o aplicativo “Meu Imposto de Renda”, que está disponível nas lojas Google Play (para sistema Android) ou App Store (para sistema iOS).

Contudo, assim como a declaração online, também há limites e exceções para usar esse meio: veja a relação de quem não pode utilizá-lo. 

3. Pelo programa do Imposto de Renda

Quem não pode fazer a declaração pelos dois meios anteriores ou prefere usar o programa da Receita pode baixá-lo no computador para fazer a declaração.

Chamado de Programa Gerador de Declaração (PGD), ele é completo, permite a importação de informações de declarações auxiliares e pode ser utilizado por qualquer pessoa.

Para baixá-lo e usá-lo para fazer e enviar a declaração só é necessário ter acesso à internet. Mas atenção: existe um programa específico relativo a cada ano (exercício) que se deseja declarar. 

• Leia também: Acesso ao e-CAC, portal de serviços da Receita, vai exigir níveis ouro ou prata no GOV.br

Depois de preencher a declaração com as informações necessárias, é possível verificar, pelo próprio sistema, se há pendências. Confira todos os valores e cheque se falta algo. Se estiver tudo certo, envie a declaração pela internet.

Enviar a declaração é simples. Quando ela estiver pronta e conferida, acesse a opção Entregar Declaração, disponível no sistema online, aplicativos para celulares e tablets ou no programa IRPF baixado no seu computador.

O serviço de recepção de declarações não funciona no período entre 1h e 5h da manhã (horário de Brasília), por isso, envie a declaração nos demais horários.

Se esta é a sua primeira vez declarando Imposto de Renda, não se desespere. Veja aqui tudo o que você precisa saber. 

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